O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema 84, entendeu que os descontos incondicionais não devem integrar a base de cálculo do IPI. Os descontos incondicionais são aqueles concedidos ao comprador na hora da venda, independentemente de qualquer...
Em 20 de dezembro de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.121, que trouxe mudanças significativas em relação à Instrução Normativa 1.911/2021, a qual regulamentava a questão da tomada de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do IPI....
O Ministério da Fazenda publicou a Medida Provisória nº1159/2023, que reduz crédito de PIS e COFINS, aumentando a carga tributária das empresas do Lucro Real.
O objetivo da MP é excluir da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep...
Essa tese pode devolver valores vultosos aos cofres da sua empresa. Confira!
Incansavelmente, nosso escritório estuda oportunidades para restituir tributos à empresas, vez que não admitimos que o contribuinte recolha além do previsto.
Nessa incessante...
Para quem faz uma leitura dinâmica, é preciso ler duas vezes o título para ter certeza de que este breve artigo não está tratando da “tese do século”. Para quem não recorda, confirmada pelo nosso Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, a célebre...
Em busca de economizar em tributos, a sua empresa, alguma vez, já realizou a Revisão Fiscal?
Pode até parecer anormal, mas existe a possibilidade de negócios dos mais diversos portes estarem pagando mais tributos do que deveriam.
Os motivos para...
Recentemente, o STF definiu que os estados não podem cobrar alíquotas de ICMS majoradas sobre energia elétrica e telecomunicações. Apesar de favorável às pessoas físicas e jurídicas, o julgamento concluído no final de novembro foi tomado em um recurso...
Os juros de mora*, segundo o relator, estão fora do campo de incidência uma vez que visam recompor efetivas perdas
É inconstitucional a cobrança por parte da União do IRPJe CSLLsobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição...
Se você é aposentado ou pensionista, sabe a diferença que o Imposto de Renda faz nas finanças, ainda mais para quem é portador de doença grave.
O que muita gente não sabe, contudo, é que nessa situação é possível conseguir a isenção do pagamento de...
A partir da recente modulação de efeitos imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiu a oportunidade para muitas empresas do setor de serviços também ajuizarem ações...
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou, no último dia 23 de junho, a Solução de Consulta nº 96 que versa sobre a inserção dos valores descontados de empregados a título de vale-transporte, auxílio alimentação e plano de saúde...
Na última semana, uma transportadora de Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro, conseguiu a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mediante atuação do departamento tributário de nosso escritório.
Nos últimos dois artigos do nosso blog relativos a assuntos tributários, falamos sobre temas muito importantes e que, sem dúvidas, servem como um ótimo respiro para empresários: a exclusão do PIS e da COFINS da própria base, inclusive noticiando uma...
Todo empresário se questiona se a Reforma Tributária irá beneficiar ou prejudicar seus negócios. Entretanto, mesmo que não esteja claro quais tributos serão criados ou extintos, toda empresa ainda pode aproveitar uma excelente oportunidade: agilizar...
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai julgar a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros. A corte admitiu na sistemática do Recurso Repetitivo o Tema nº 1.079, indo a julgamento a seguinte questão: “Definir se o limite de 20 (vinte)...
Em decisão recente, um Supermercado de Santa Catarina conseguiu a exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo.
O entendimento aplicado foi análogo ao do RE 574.706, o qual aponta que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo para...
Decisões judiciais coletivas começam a ser obtidas por entidades empresariais. Normalmente, essas contribuições chegam a 5,8% ao mês sobre a folha de pagamentos. Essas liminares, dessa forma, reduzem contribuição ao ‘Sistema S’ para grupos de empresas....
Em decisão divergente, o Supremo Tribunal Federal, por leve maioria (6×4), entendeu que as empresas devem incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento vencedor foi de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, que é constitucional o pagamento adicional de 10% sobre a multa do FGTS à União, além dos 40% devidos ao empregado, em caso de demissão sem justa causa.
