Chamada de MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899/19 assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro na quarta, 16, dará descontos de até 70% a dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a união.

Já está no STF, a questão que discute sobre a inclusão na base de cálculo de PIS/Cofins o valor descontado pela empresa administradora de cartão de crédito/débito em virtude da venda feita pelo estabelecimento e o pagamento tenha se dado através de...