Granito InterPag: Benefícios e Direitos Trabalhistas Que Você Precisa Saber ao Trabalhar com Soluções de Pagamento

1. Enquadramento como Financiário: Mais Direitos e Benefícios

Os trabalhadores da Granito podem ter direito ao enquadramento como financiários, devido às atividades desempenhadas pela empresa. Esse enquadramento garante acesso a benefícios previstos em convenções coletivas da categoria, como:

• Jornada especial de 6 horas diárias: Reconhecida com base no artigo 224 da CLT e na Súmula 55 do TST.
• Benefícios adicionais: Como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), diferenças salariais, auxílio alimentação, refeição e vale cultura.

A empresa se enquadra como instituição financeira conforme a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 4.595/1964, e os trabalhadores têm direito a condições mais vantajosas por estarem vinculados a esse setor.

Decisão favorável sobre o tema pode ser vista no processo 0000272-21.2022.5.05.0531

2. Controle de Jornada: Direito a Horas Extras

Mesmo que você exerça atividades externas, a Granito (InterPag) utiliza mecanismos que permitem o controle indireto da sua jornada de trabalho. Esses mecanismos incluem:

• Reuniões matinais obrigatórias;
• Cobranças constantes via mensagens, nas quais o supervisor solicita informações sobre clientes prospectados, rotas e resultados ao longo do dia;
• Uso de GPS em celulares corporativos, que possibilita à empresa acompanhar a localização dos trabalhadores.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a possibilidade de controle, mesmo indireta, é suficiente para afastar o enquadramento no artigo 62, inciso I, da CLT, que dispensa o pagamento de horas extras para trabalhadores externos. Portanto, você pode ter direito a:

• Horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal (quando reconhecido como financiário) ou além da 8ª diária ou 44ª semanal em outros casos;
• Adicional de 50% sobre as horas extras;
• Reflexos financeiros em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, dentre outros.

Exemplo de Decisão Favorável

Confira um trecho de decisão proferida pelo Tribunal de Minas Gerais, que reconhece o direito de um trabalhador externo ao pagamento de horas extras:

“Assim, do cotejo da prova oral com a presunção de veracidade imposta pela Súmula 338 do TST […] fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h30min às 19h, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada. [...] Provejo o apelo para […] condenar os reclamados ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar em liquidação atentando para a jornada fixada na fundamentação, o período imprescrito, o divisor 220, a evolução salarial, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-I, do TST.”
(PROCESSO: 0010683-47.2024.5.03.0099 (ROT))

Essa decisão demonstra como o controle de jornada, mesmo em atividades externas, pode ser reconhecido judicialmente, assegurando o direito às horas extras e seus reflexos.

3. Prêmios ou Comissões? O que você precisa saber

A remuneração variável é uma parte significativa do rendimento de muitos trabalhadores da Granito. Entretanto, a empresa alega tratar esses pagamentos como prêmios, quando na verdade, eles possuem natureza de comissão, gerando diferenças importantes em relação aos reflexos financeiros, como:

• 13º salário;
• Férias com 1/3;
• FGTS;
• Aviso Prévio.