O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, que é constitucional o pagamento adicional de 10% sobre a multa do FGTS à União, além dos 40% devidos ao empregado, em caso de demissão sem justa causa.

Todas, sem exceção, foram amplamente lesadas pelo fisco. O Brasil figura na lista dos países com as maiores cargas tributárias do mundo.

Em meio a uma pandemia, difícil perguntar se está tudo bem quando, economicamente, sabemos que nada está bem: atividades suspensas, funcionários em casa, caixa no vermelho…

Chamada de MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899/19 assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro na quarta, 16, dará descontos de até 70% a dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a união.

Já está no STF, a questão que discute sobre a inclusão na base de cálculo de PIS/Cofins o valor descontado pela empresa administradora de cartão de crédito/débito em virtude da venda feita pelo estabelecimento e o pagamento tenha se dado através de...