Bancário descomissionado da CEF ganha direito a manter recebimento da gratificação de função

Um bancário da Caixa Econômica Federal conseguiu que a Justiça reconhecesse seu direito à manutenção do pagamento da gratificação de função após ser destituído do cargo de maneira ilegal.

O funcionário, por meio do escritório Gelson Ferrareze Soluções Jurídicas, ingressou com o pedido na Justiça após ter sido rebaixado a exercer cargo de técnico bancário novo, sem que isso decorresse de qualquer falta em suas atividades, mesmo tendo exercido mais de 10 anos de cargos com função gratificada.

A sentença, assinada pelo magistrado Eduardo Almeida Jenonimo, censura a ilegalidade da CEF e esclarece que o computo do adicional deve considerar todas as parcelas recebidas em razão do exercício da função gratificada:

“Assim e por todo o exposto, decido, no particular, acolher parcialmente os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos limites da pretensão inicial, condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

• incorporação das parcelas FUNÇÃO COMISSIONADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE, na média paga nos últimos cinco anos, sendo devidas desde a cessação do pagamento, parcelas vencidas e vincendas até a inclusão em folha de pagamento, com os percentuais de reajustes definidos em normas coletivas;
• por força da habitualidade, diferenças das seguintes verbas, em face da integração dos valores mencionados nos itens anteriores no montante salarial da parte reclamante: gratificações natalinas; remunerações de férias (incluindo o terço previsto no artigo 7o, inciso XVII, da Constituição da República); contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; horas extras; PLR e demais gratificações e licenças-prêmios, que tenham por base a globalidade salarial do autor.”

Nos últimos anos, com o avanço das tecnologias e políticas neoliberais, muitos bancos têm buscado a redução de seus quadros de funcionários e, como forma de pressionar pedidos de demissão, adotam práticas disciplinadoras ilegais, tais como descomissionamentos imotivados.