Em vigor desde setembro, a LGPD influencia no armazenamento e utilização de informações dentro de organizações públicas e privadas
Inspirada na legislação europeia (General Data Protection Regulation), vigente desde maio de 2018 em países como a Itália e Alemanha, a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre a regulamentação das políticas de proteção de dados pessoais dos cidadãos, implicando em modificações no Marco Civil da internet e impactando diretamente a forma como empresas brasileiras públicas e privadas armazenam e tratam dados de usuários e clientes.
Com o objetivo de preservar a privacidade e garantir a segurança dos dados, a LGPD é um conjunto de regras jurídicas voltadas à regulamentação da coleta, armazenamento e processamento de informações dentro de organizações públicas e privadas. Sabe aquele formulário que você preenche e precisa clicar nas opções de “aceito os termos e condições”? Pois é, aí começam algumas transformações previstas por essa nova legislação.
Quais impactos a LGPD tem na sua vida ou da sua empresa?
Imagine só que você tem uma empresa de e-commerce, onde o cliente precisa preencher o formulário de cadastro para finalizar a compra: concorda que esses dados são essenciais para o bom funcionamento do seu negócio? Ou você, que trabalha com Marketing Digital e precisa de informações para impulsionar as ferramentas de tráfego pago… Milhões de organizações brasileiras, públicas e privadas, trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes.
Mas por quê seria preciso proteger essas informações? No Brasil, um caso recente de vazamento ilustra a necessidade da LGPD: no ano passado, a empresa Netshoes, de comércio eletrônico, foi condenada pelo Ministério Público a pagar R$ 500 mil ao fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) após o vazamento de dados de dois milhões de clientes.
Conforme a investigação do MP, o incidente comprometeu a segurança dos usuários que, com a exposição dos dados, ficaram vulneráveis a diversas espécies de fraudes.
Mas afinal, que dados são esses e quais os meus direitos protegidos pela LGPD?
A nova legislação garante a proteção total da sua liberdade, segurança, consentimento e privacidade no acesso às suas informações pessoais. Além disso, caso você queira excluir os seus dados, a LGPD obriga as empresas a oferecerem as opções de correção e exclusão dos dados previamente disponibilizadas.
E quais informações são essas? Todas aquelas permitem a sua identificação direta ou indireta, sejam dados que você informou por telefone, pela internet ou mesmo em ficha cadastral no papel, como por exemplo:
- Nome;
- Sobrenome;
- E-mail;
- CPF;
- Localização;
- Endereços de IP;
Na Constituição Federal de 1988 está previsto o direito a ter os dados preservados, porém de forma genérica, sem grandes especificações. Além disso, também foi feita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 17/2019), já aprovada pelo Senado Federal, que objetiva a inclusão da proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais da Carta Magna. O Marco Civil da Internet reconhece esse direito, porém, ainda de forma vaga. E para que esse direito seja resguardado, a LGPD regulamenta a proteção e a privacidade dos dados pessoais de maneira específica.
E como poderia acontecer a violação de dados?
Você certamente já ouviu falar em “ataques cibernéticos”, certo? Qualquer banco de dados conectados à internet tem um certo grau de vulnerabilidade. Além do caso da empresa Netshoes citado acima, um dos episódios mais famosos aconteceu com Mark Zuckerberg, quando o Facebook foi acusado de vazar os dados de milhões de usuários para a empresa britânica de marketing político, a Cambridge Analytica.
Mas o que fazer quando perceber que teve os seus dados violados?
Se você percebeu que teve os seus dados violados, a primeira atitude a ser tomada é entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e comunicar sobre a violação das informações que você forneceu àquela determinada empresa.
Mas antes disso, é importante também tentar conversar com a empresa ou organização que cometeu o vazamento, solicitando esclarecimentos sobre o ocorrido. Em caso de silêncio ou omissão, você já terá um documento em mãos comprovando tal situação.
