Ex-funcionário não consegue manter plano de saúde coletivo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso especial, que as operadoras de plano de saúde coletivo não estão obrigadas a fornecer um plano individual a empregados demitidos sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor do plano coletivo ao qual o funcionário estava inserido.

A decisão foi tomada depois que um ex-funcionário impetrou processo contra uma operadora de planos. Ele usou como base a Lei 9.656/98, que garante ao empregado demitido sem justa causa o direito de manter a sua condição de beneficiário em plano de saúde coletivo, com as mesmas condições usufruídas enquanto ainda existia um contrato de trabalho.  

O autor pediu a manutenção temporária do plano do plano de saúde coletivo e, após o fim do prazo legal, o oferecimento, em substituição, de plano individual. O relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido, alegando que a lei prevê a manutenção do plano, desde que o ex-funcionário assuma o seu pagamento integral, pelo período de manutenção mínimo de seis meses e máximo de 24 meses.

O ministro acrescentou ainda que não houve ilegalidade na exclusão do funcionário demitido do quadro de beneficiários, uma vez que a operadora não trabalha com plano de saúde individual e não há norma legal alguma obrigando-a a oferecer esse tipo de plano.

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Regras para manutenção do plano de saúde coletivo

O Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998, diz que “ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho”. Essa Lei vale também para os funcionários aposentados.

No entanto, alguns fatores são levados em conta para que o plano se saúde coletivo seja mantido para ex-funcionários de uma empresa:

  • o demitido pode permanecer no benefício por tempo equivalente a 1/3 do total de pagamento do plano de saúde coletivo — sendo o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos;
  • O trabalhador com mais de 10 anos de vínculo com a empresa pode permanecer no seguro até o fim da vida, ou enquanto o ex-empregador manter o benefício ativo para todos os empregados;
  • a decisão de se manter no plano deve ser informada ao empregador no prazo máximo de 30 dias. Nesse caso, o trabalhador passará a pagar o valor do seguro de forma integral, diretamente à seguradora;
  • A operadora do plano de saúde coletivo deve oferecer também planos individuais. Caso contrário, não há obrigatoriedade da manutenção.

A vantagem para os ex-funcionários em manter o plano de saúde oferecido pela empresa consiste na ausência da carência que, por vezes, acaba atrapalhando andamento de tratamentos de saúde transferidos de um plano para outro.

Bancários, conheçam seus direitos!

Devido ao desconhecimento por parte dos direitos bancários e falta de orientação adequada, muitos ex-funcionários acabam recorrendo à justiça de maneira errada, ou deixando de lutar pelo que lhes é devido. Por isso, a Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados trabalha arduamente, com o intuito de esclarecer aos bancários quanto aos seus direitos e auxiliar em caso de ações trabalhistas contra bancos. Tem dúvidas quanto ao plano de saúde coletivo, ou qualquer outro direito trabalhista bancário? Entre em contato conosco, converse sobre a sua situação com um advogado especialista em direito bancário, parte da nossa equipe de advogados, que estará pronto para te orientar da melhor maneira. Advocacia trabalhista bancária de confiança, você encontra com a Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados!

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