Banco não poderá exigir jornada de trabalho de 8 horas a empregado

jornada de trabalho banco bradesco

De acordo com o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um direito trabalhista bancário ter a jornada de trabalho limitada a 6 horas diárias, podendo se estender até 8 horas, caso o funcionário exerça funções de direção, chefia, ou equivalentes.

Por descumprir essa Lei, o Banco Bradesco S.A foi condenado a se abster de exigir que um empregado cumprisse jornada de trabalho das 9:00 às 18:00, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais.

A sentença é do juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, José Roberto da Silva, que determinou ainda a reversão de metade da multa, caso aplicada, para o Hospital de Câncer de Barretos de Porto Velho.

O banco afirmou, em sua defesa, que o bancário exerceu sim cargo de chefia/confiança. Mas, isso não ficou provado no processo, tendo sido assentado que a gratificação de função cobriu apenas o aumento de tarefas atribuídas ao reclamante, exigindo-lhe maiores responsabilidades funcionais. Portanto, o bancário não ficou qualificado como exercente de cargo superior, o que torna ilegal que cumpra uma jornada de trabalho de 8 horas.

processo trabalhista jornada de trabalho

Ao fundamentar sua sentença, o magistrado ressaltou que o cumprimento de hora extraordinária habitual só se justifica se houver acordo de prorrogação de jornada de trabalho (desde que não caracterizada a pré-contratação de horas extras) e no regime de compensação com o banco de horas.

O bancário também pleitou compensação por danos materiais, devido aos gastos com contratação de um advogado especialista em direito bancário. O juiz, alegando que a fundamentação do autor são contrárias às jurisprudências acerca do tema, indeferiu o pedido. Também lhe negou os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que o seu salário é superior ao dobro legal.

A sentença ainda cabe recurso, mas, já se coloca como alerta às demais instituições bancárias que desrespeitam as regras da jornada de trabalho previstas na CLT.

Saiba mais sobre jornada de trabalho e demais direitos dos bancários!

Se você busca conhecer mais a respeito dos direitos bancários, a Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados está pronta para te atender! Somos um escritório especializado em advocacia trabalhista bancária, com vasta experiência em ações trabalhistas contra bancos. Centramos todos os nossos esforços em ajudar aos que estão na luta pelo reconhecimento e respeito aos seus direitos. Entre em contato, encontraremos um meio de te ajudar!